Termos de Uso

O AppMinhasAulas é operado por Willson Alflen (CPF 063.941.719-13), pessoa física, doravante "nós". Estes Termos regem o uso da plataforma AppMinhasAulas ("Serviço") por professores particulares ("você", "usuário") que se cadastram para gerenciar alunos, agenda, materiais, contratos e cobranças.

Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são um contrato de adesão de consumo e se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. Nada aqui restringe direitos que a lei garante a você.

O AppMinhasAulas é uma ferramenta de gestão para professores particulares. Inclui cadastro de alunos e turmas, agenda de aulas com recorrência e reposições, planos de aula, biblioteca de materiais, portal de acompanhamento para o aluno ou seu responsável, contratos com aceite eletrônico, controle de pagamentos (manual ou automático via Asaas), lembretes por WhatsApp e notificações no navegador, além de indicadores de gestão — entre eles um alerta de risco de cancelamento, que cruza frequência e situação financeira do aluno.

Esse alerta é um indicador estatístico simples, calculado a partir dos dados que você mesmo registra. Ele serve como apoio à sua decisão e não é uma previsão garantida sobre o comportamento de nenhum aluno.

O Serviço está em desenvolvimento contínuo. Funcionalidades podem ser acrescentadas, alteradas ou descontinuadas; mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão comunicadas com antecedência.

Você deve ter pelo menos 18 anos e fornecer informações verdadeiras no cadastro. É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Uma conta é pessoal e intransferível, destinada a um único professor.

Os acessos ao portal concedidos por você a alunos e responsáveis são vinculados à sua conta e limitados a visualizar os dados daquele aluno. Você pode revogá-los a qualquer momento.

Ao criar uma conta, você tem 14 (catorze) dias corridos de acesso gratuito a todas as funcionalidades, sem limite de alunos e sem necessidade de informar cartão de crédito. Não há cobrança automática ao fim do teste: para continuar usando, é preciso escolher e contratar um plano ativamente.

Encerrado o teste sem contratação, o acesso ao Serviço é bloqueado, mas seus dados permanecem armazenados e podem ser recuperados quando você contratar um plano, ou excluídos a seu pedido.

Período de lançamento: enquanto durar a fase de lançamento, o prazo de 14 dias não está sendo aplicado e o acesso é gratuito e completo. Comprometemo-nos a não iniciar cobrança antes de 31 de dezembro de 2026 e a avisar por email, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, antes de iniciar qualquer cobrança — que em nenhuma hipótese ocorre sem a contratação ativa de um plano por você.

O Serviço é oferecido em dois planos, com exatamente as mesmas funcionalidades e sem limite de alunos. O que muda entre eles é a forma de contratar e de pagar.

Profissional Mensal — R$ 39,90 por mês, cobrados mês a mês, sem prazo mínimo de permanência. Renova-se automaticamente a cada mês, até que você cancele.

Profissional Anual — R$ 358,80 por 12 (doze) meses de acesso, o equivalente a R$ 29,90 por mês. O plano Anual não é uma mensalidade com desconto: é a aquisição de um período fechado de 12 meses, que você paga à vista no Pix ou parcela em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito. O desconto de R$ 120 em relação ao plano Mensal existe justamente porque o período é contratado por inteiro — e é por isso que ele não é fracionado depois. A seção 6 explica o que isso significa na prática, e vale ler antes de contratar.

O plano Anual não é renovado automaticamente. Ao fim dos 12 meses o acesso é encerrado e, para continuar, você contrata novamente o plano que preferir, pelo preço vigente naquela data. Avisamos por email 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes do fim do período. Nenhum valor novo é cobrado sem que você contrate ativamente.

O pagamento é processado pelo Asaas, por Pix automático ou cartão de crédito — não temos acesso aos dados do seu cartão. No plano Mensal, o Pix automático é um débito recorrente que você autoriza uma vez e pode revogar quando quiser, no seu banco ou cancelando a assinatura.

Nenhum reajuste alcança período já pago. No plano Mensal, um reajuste passa a valer a partir do ciclo seguinte e é comunicado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; se você não concordar, pode cancelar antes sem qualquer encargo. No plano Anual, o preço é o vigente na data de cada contratação e não muda durante os 12 meses contratados.

Não cobramos taxa por aluno, taxa de instalação nem comissão sobre valores que você recebe dos seus alunos. Os preços não incluem eventuais tarifas de terceiros (por exemplo, as do Asaas sobre as cobranças que você emite).

Falta de pagamento: você tem 30 (trinta) dias corridos para regularizar. Durante esse prazo o Serviço continua funcionando normalmente, inclusive o portal dos seus alunos e os lembretes automáticos — quem não deve nada não é penalizado. Passado o prazo sem regularização, o acesso é suspenso.

No plano Anual pago à vista a situação não chega a ocorrer, porque o período inteiro foi pago na contratação. No plano Anual parcelado no cartão, vale a mesma regra acima: uma parcela que fique em aberto abre o prazo de 30 (trinta) dias e, sem regularização, o acesso é suspenso — ainda que o período contratado não tenha terminado. A suspensão do acesso não extingue a dívida: as parcelas restantes da compra continuam sendo cobradas, e o acesso é restabelecido quando o pagamento em aberto é regularizado.

Inadimplência não apaga dados. Mantemos as informações de uma conta suspensa ou cancelada por 12 (doze) meses, para que você possa retomar de onde parou, e avisamos por email antes da exclusão definitiva. A exportação dos seus dados continua disponível mesmo com a conta suspensa, e você pode excluir a conta antes desse prazo, se preferir.

Encerrado o teste gratuito sem a contratação de um plano, o acesso é bloqueado de imediato, sem o prazo de regularização acima — ele existe para quem já pagou ao menos um ciclo.

Você pode cancelar a qualquer momento, na tela de Assinatura dentro do app ou pelo email indicado ao fim deste documento. Não cobramos multa de cancelamento em nenhum dos planos. O que muda de um plano para o outro é o que acontece com o valor já pago.

No plano Mensal, o cancelamento encerra a renovação: seu acesso vai até o fim do mês já pago e nada mais é cobrado. Não devolvemos o mês em curso.

No plano Anual — leia com atenção antes de contratar. Ao escolher o plano Anual, você adquire 12 (doze) meses de acesso, e não uma mensalidade com desconto. Se decidir, em algum momento, que o Serviço já não faz sentido para você, garantimos o seu acesso até o último dia dos 12 meses contratados, mas não devolvemos, nem integral nem proporcionalmente, o valor correspondente ao período que você deixar de usar. Se você parcelou no cartão, essa garantia de acesso pressupõe as parcelas em dia: parcela em aberto segue a regra de suspensão da seção 5.

Como o plano Anual não se renova automaticamente, não há cobrança futura a interromper: o período contratado chega ao fim na data prevista, e o cancelamento serve apenas para nos comunicar que você não pretende contratar de novo.

Se você parcelou no cartão, as parcelas seguintes continuam sendo cobradas normalmente após o cancelamento. O parcelamento do plano Anual não é uma mensalidade que se interrompe: é apenas uma forma de facilitar o pagamento de uma aquisição já feita, que se conclui ainda que você deixe de usar o Serviço antes do fim do período.

Essa é a contrapartida do desconto de R$ 120: ele existe porque o período é contratado por inteiro. Se o valor pudesse ser devolvido mês a mês, o plano Anual seria apenas um plano Mensal mais barato, e não haveria razão para oferecê-lo. Quem prefere flexibilidade total tem o plano Mensal, cancelável a qualquer momento e sem compromisso de período.

Arrependimento (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). Como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação — no plano Anual parcelado, da data da compra, e não de cada parcela. A devolução é integral e você não precisa justificar: cancelamos as parcelas ainda não cobradas e devolvemos as que já tiverem sido. Basta pedir pelo email de contato.

Quando devolvemos proporcionalmente o valor pago e não usufruído: se você cancelar por não concordar com um reajuste ou com uma alteração relevante destes Termos; se descontinuarmos uma funcionalidade essencial ou o Serviço como um todo; e se formos nós a encerrar a sua conta, inclusive por descumprimento destes Termos (seção 16).

Troca de plano. Você pode mudar de plano quando quiser, e a mudança passa a valer na virada do período já contratado: do Mensal para o Anual, no fim do mês em curso; do Anual para o Mensal, no fim dos 12 meses. Trocar de plano não antecipa nem devolve valores do período em andamento.

Encerrar a conta é diferente de cancelar a assinatura: a exclusão apaga seus dados e é definitiva, e não altera as regras de devolução acima. Ao encerrar, os acessos ao portal que você concedeu aos seus alunos deixam de funcionar junto com a conta, e seus dados são excluídos conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Você pode baixar uma cópia dos seus dados e excluir a conta a qualquer momento, em Configurações.

Você é responsável pela veracidade dos dados de alunos inseridos no Serviço (nome, telefone, CPF, valores de mensalidade, etc.) e por obter, quando necessário, a autorização do aluno ou de seu responsável legal — em especial para o envio de mensagens via WhatsApp (o Serviço só envia mensagens a alunos marcados com consentimento registrado) e para o uso do CPF na emissão de cobranças via Asaas.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em relação aos dados dos seus alunos, você atua como controlador desses dados e o AppMinhasAulas atua como operador, processando-os apenas para viabilizar as funcionalidades do Serviço a seu pedido.

O AppMinhasAulas não processa pagamentos dos seus alunos nem intermedeia esses valores. Quando você conecta sua própria conta Asaas, as cobranças (Pix) são geradas e o dinheiro é recebido diretamente na sua conta Asaas — nós não temos acesso aos valores recebidos. O uso do Asaas está sujeito aos termos e às tarifas próprias dessa plataforma.

A relação comercial entre você e seus alunos, incluindo valores, reajustes, inadimplência e eventual cobrança judicial, é exclusivamente sua. Não somos parte dela.

O Serviço permite que você escreva um modelo de contrato e o disponibilize ao aluno ou responsável para aceite eletrônico no portal. Registramos o texto exato aceito, o nome e o CPF informados por quem assinou, a data e a hora do aceite e o endereço de IP de origem, formando a trilha que comprova a manifestação de vontade entre as partes.

O conteúdo do contrato é de sua inteira responsabilidade — não o revisamos e não prestamos assessoria jurídica. Fornecemos o mecanismo de registro do aceite; a validade e a eficácia do contrato perante terceiros dependem do seu conteúdo e das circunstâncias de cada caso.

O Serviço envia mensagens automáticas (lembretes de aula e de pagamento, convites de portal) em seu nome e apenas para alunos com consentimento registrado por você. Você é responsável por ter obtido esse consentimento e por manter o conteúdo das mensagens dentro da lei.

A entrega das mensagens depende de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de push) e de fatores fora do nosso controle, como número inválido ou bloqueio pelo destinatário. Não garantimos entrega, e você não deve depender exclusivamente desses avisos para obrigações críticas.

Cada conta tem um limite mensal de mensagens enviadas por WhatsApp e um limite de espaço para arquivos na biblioteca de materiais. Os valores atuais são de 400 (quatrocentas) mensagens de WhatsApp por mês do calendário e 1 GB de espaço, e ficam sempre visíveis no app, em Configurações, junto com o quanto você já usou. Esses limites passam a valer em 1º de novembro de 2026.

Não contam para os limites, e não têm limite próprio: as notificações pelo app recebidas pelos alunos que o instalaram, os e-mails, os links cadastrados na biblioteca de materiais e o número de alunos, turmas, aulas e pagamentos.

Avisamos por e-mail quando sua conta chegar a 80% e a 100% de cada limite. Atingido o limite de WhatsApp, as mensagens por WhatsApp deixam de ser enviadas até o primeiro dia do mês seguinte, enquanto as notificações pelo app continuam normalmente. Atingido o limite de espaço, não é possível enviar arquivos novos até que você libere espaço; nada do que já foi enviado é apagado. Em nenhum dos dois casos o restante do Serviço é afetado.

Se precisar de mais, fale conosco pelo contato@appminhasaulas.com.br: podemos ampliar os limites da sua conta. Uma redução dos limites segue o aviso prévio previsto na seção 17.

Funcionalidades opcionais dependem de serviços de terceiros — Google Calendar/Meet, WhatsApp (via Twilio/Meta) e Asaas. Ao ativar essas integrações, você também se sujeita aos termos de uso e às políticas de privacidade desses provedores. A interrupção ou alteração de um serviço de terceiro pode afetar a funcionalidade correspondente sem que isso configure descumprimento destes Termos.

Ao usar o Serviço, você concorda em não:

compartilhar sua conta com outros professores ou usá-la para gerir alunos que não sejam seus; enviar mensagens não solicitadas, enganosas ou ilegais através do Serviço; cadastrar dados de terceiros sem autorização; tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites técnicos ou comprometer a segurança da plataforma; e usar o Serviço para qualquer finalidade ilícita.

O código, o design e a marca do AppMinhasAulas pertencem a nós. Os dados e conteúdos que você insere (alunos, aulas, planos de aula, materiais, modelos de contrato) pertencem a você; nós os processamos apenas para fornecer o Serviço, e você nos concede a licença estritamente necessária para isso — armazenar, exibir a você e a quem você autorizar, e transmitir às integrações que você ativar.

Você é responsável por ter os direitos sobre os arquivos que envia à biblioteca de materiais.

Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, falhas de terceiros e indisponibilidades temporárias.

Não nos responsabilizamos por falhas de entrega de mensagens, atrasos de processamento por terceiros (Google, Asaas, provedores de WhatsApp) ou por decisões que você tome com base nos indicadores do Serviço. Mantenha seus próprios backups de informações críticas.

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, e ressalvados os casos de dolo, culpa grave e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao evento.

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de descumprimento destes Termos, uso que comprometa a segurança da plataforma ou inadimplência não regularizada. Salvo urgência de segurança ou determinação legal, avisaremos antes e daremos oportunidade de regularização.

Se formos nós a encerrar a sua conta — inclusive por descumprimento destes Termos —, devolveremos proporcionalmente o valor pago por período contratado e não usufruído, e você poderá exportar seus dados antes do encerramento. A regra do plano Anual descrita na seção 6 vale para o cancelamento por sua iniciativa; ela não nos autoriza a reter valor de um período que nós mesmos interrompemos.

Se decidirmos descontinuar o Serviço como um todo, avisaremos com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, devolveremos proporcionalmente valores pagos por período não usufruído e disponibilizaremos a exportação dos seus dados.

Podemos atualizar estes Termos conforme o Serviço evolui. Alterações relevantes — em especial as que afetem preço, permanência ou cancelamento — serão comunicadas por email ou aviso no app com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar sem encargos antes de a mudança entrar em vigor.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@appminhasaulas.com.br